GraVuni - Jornalista - Colunista - Produtor
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🔒 A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) começou a valer em julho de 2021. A nova lei alterou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
As novas regras trazem maior proteção aos consumidores de serviços de créditos…
Segundo a nova lei, superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial…
O mínimo existencial é definido como aquele mínimo que garanta que o devedor viva com dignidade...
O fato é que a nova lei abre boas oportunidades de solução de dívidas para o superendividado, chegando em boa hora para quem vive a dramática situação do superendividamento.
Uma nova chance para o superendividado, a ideia central da nova Lei do Superendividamento é dar uma nova chance ao devedor...
Não importa se a situação financeira é fruto de descontrole pessoal, uma situação ocasional ou se é consequência da crise gerada pela pandemia…
Se o devedor estiver nessa situação, ele pode ter uma nova chance de recuperar o controle da sua vida financeira. Essa nova chance vem de um novo procedimento judicial chamado de Procedimento de Repactuação de Dívidas…
Da mesma forma que as empresas, que podem fazer uso do Processo de Recuperação Judicial para negociar suas dívidas. O superendividado conta com este novo procedimento judicial…
As dívidas são negociadas conforme a condição de pagamento do devedor, respeitando o mínimo existencial, o devedor negocia suas dívidas judicialmente com todos os devedores ao mesmo tempo.
O superendividado poderá pedir para o juiz instaurar o procedimento, onde será feita uma Proposta de Plano de Pagamento, contemplando todos os credores, com um limite máximo de 5 anos para quitação das dívidas, prazo este definido na Lei…
Neste período, o juiz poderá ordenar a retirada do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e suspender ações judiciais contra o devedor em andamento.
O plano de pagamento que será apresentado em audiência deverá garantir que as parcelas mensais garantam o mínimo existencial…
Procure um advogado (a) de confiança e volte a dormir...
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