PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL

FERNANDO DEMUTTI

Formado em ciências jurídicas e sociais, Pós em Direitos humanos, Pós em Operações Especiais Policiais, Professor da Pós-Graduação em Cinotecnia Policial (Unochapeco)

Experiências Profissionais: Exército Brasileiro, Corpo de Bombeiros Militar, Salva Vidas Militar, Policial Penal

No Estado do Rio Grande do Sul, estamos na iminência de realizar uma Parceria Público Privada no Município de Erechim, visando a construção de uma Unidade Prisional. Com isso, cabe a sociedade estudar o assunto e debater muitos pontos cruciais que impactarão diretamente no futuro da sociedade daquele Estado.

Não há como deixar de considerar as cifras elevadas desse método de trabalho, cujo custo por vaga (ocupada ou não), independente do regime (semiaberto ou fechado), é na casa dos R$200,00 dia (PPP + Equipe de Fiscalização + Verificador Independente + Custos Judiciais envolvendo o Reequilíbrio Financeiro + Servidores Penais). Ou seja, a PPP de Erechim trata de um contrato de aproximadamente R$3,5 Bilhões de Reais aos cofres do Governo do Estado.

E utilizo a denominação “custos”, pois não foi demonstrado em números o efetivo impacto que esse método de trabalho gerou na área da Segurança Pública. Ou seja, se o Parceiro Privado não demonstra em dados a eficácia dos métodos utilizados para a reinserção do IPL (Indivíduo Privado de Liberdade) é porque os resultados estão abaixo do desejado. Lembrando sempre que a equipe de gestores tem “Expertise” em administrar e se vale de excelentes profissionais das áreas mais importantes no processo.

Identifico ainda, como vetores fundamentais ao sucesso da PPP, a definição do Perfil do preso e a identificação do tempo mínimo necessário de permanência na imersão dessa cultura. Lembrando que na PPP de Ribeirão das Neves o perfil inicial era de um preso voluntário e de bom comportamento, cuja complexidade de administrar é compatível com o grau de conhecimento dos Monitores.

Porém, um novo perfil (Presos Faccionados e Psiquiátricos), algo que é definido pela atual gestão Pública, exige um grau de conhecimento e preparo dos funcionários bem maior e por isso já se exigiria uma mão de obra mais qualificada dentro dos módulos de vivência. Ou seja, como cabe ao Poder Público a seleção do Preso que deverá ser absorvido pela unidade em tela, esse perfil pode acabar mudando a cada eleição ou até mesmo a cada troca de Secretário da pasta.

Levando em conta que a definição do Perfil influencia diretamente nos indicadores e com isso na remuneração do Parceiro Privado. Na PPP de Ribeirão das Neves (MG) foi contratado, de forma exclusiva, uma Advogada renomada em Direito Administrativo para travar batalhas judiciais com o Poder Público, visando assim aumentar seus lucros com Reequilíbrios Financeiros.

Ainda, nessa unidade mineira, destaco a segurança da Unidade Prisional, com o monitoramento por câmeras, o grande número de monitores, a manutenção preventiva das edificações e a abertura eletrônica das portas. Em contrapartida, nota-se fragilidade pela inexperiência do Parceiro Privado em questões culturais ao cotidiano prisional.

Em suma, temos que reconhecer a habilidade do privado em administrar e encontrar soluções rápidas, com recursos imediatos e sem as burocracias da Administração Pública. Porém, o conhecimento específico da Segurança Pública é uma cultura de diversas gerações que o Poder Público cultiva e possui excelência na sua atividade fim.

As consequências dessa parceira acabarão impactando diretamente nos cofres públicos, na segurança da sociedade e na comunidade de Erechim. Que devido a resolução N0 404 do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), provavelmente receberá um grande número de presos sem família ou residência própria e que em poucos anos se tornará um Município com centenas ou talvez milhares de moradores de rua com passagem pelo Sistema Prisional.