
POR JOÃO DE JESUS OLIVEIRA SILVA – ACESSOR DE COMUNICAÇÃO, JORNALISTA PELA UESB, REDATOR, REPÓRTER E APRESENTADOR
A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos, assegurado pela Constituição Brasileira e pela legislação infraconstitucional. Então, quando ela for determinada por um juiz os envolvidos precisam ficar cientes de cada detalhe e cumprir os acordos.
Esse valor a ser pago por alguém a outra pessoa tem, unicamente, o objetivo de garantir a subsistência e o bem-estar da criança ou do adolescente. Dessa forma, a pensão é essencial para o cumprimento de suas necessidades básicas, como alimentação, educação, saúde e lazer.
Contudo, uma questão comum e preocupante no âmbito familiar é o atraso no pagamento da pensão alimentícia. Portanto, o não pagamento dessa obrigação pode acarretar uma série de consequências legais graves para o responsável, incluindo prisão.
O QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA?
O responsável (geralmente o genitor não guardião) deixa de pagar os valores estabelecidos judicialmente, em razão de uma decisão de guarda ou pensão alimentícia determinada no divórcio ou união estável.
Neste caso, a obrigação alimentícia pode ser fixada tanto em ações judiciais relacionadas ao divórcio quanto na dissolução de união estável, com a especificação dos valores a serem pagos regularmente.
QUAIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS?
O não pagamento da pensão alimentícia tem implicações severas. Vale destacar que a depender do caso, a pessoa que fica como responsável em pagar o valor é o pai ou até a mãe. Isso pode variar de acordo com quem fica com a criança por mais tempo.
Se o cidadão não cumpre com sua obrigação de pagar a pensão alimentícia, a parte beneficiada pode recorrer ao Judiciário, requerendo a execução da dívida. Nesse processo, o responsável pode ser intimado a pagar os valores em atraso, além de sofrer sanções como multa, juros, e, em casos extremos, até mesmo a prisão.
De acordo com o advogado Dr. Luiz Vasconcelos, da VLV Advogados, muitas implicações legais podem acontecer com quem não paga a pensão. "A falta de pagamento da pensão alimentícia é tratada como uma violação do dever de sustento de quem precisa. Diante disso, pode até resultar em prisão, uma vez que se configura como uma forma de inadimplemento da obrigação alimentar”, alerta ele.
Ainda segundo o advogado, a detenção só ocorre quando existe uma grande quantidade de provas suficientes para tal medida. “A prisão, porém, depende de uma série de formalidades legais, incluindo a comprovação de que houve desobediência ao que foi determinado judicialmente”, complementa ele.
PRISÃO POR PENSÃO ATRASADA: O QUE DIZ A LEI?
De acordo com o artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC), o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode ser preso em caso de inadimplência. Isso ocorre após um período de inadimplemento de, no mínimo, três meses. Vale destacar que a prisão é civil, não penal, mas pode ter efeitos similares, como a perda da liberdade.
Para quem trabalha com notícias diversas no cotidiano, casos de prisões por pensão alimentícia é rotineiro. Isso é o que diz o jornalista João de Jesus. "No Brasil, o risco de prisão por não pagamento da pensão alimentícia é uma realidade. A justiça age para proteger os direitos dos filhos, e o não pagamento da pensão é visto como um ato de desrespeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes", completa ele.
COMO EXIGIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
É fundamental buscar a via judicial para reaver os valores devidos. A primeira medida é procurar um advogado especializado em direito de família para mover uma ação de execução de alimentos. Nessa ação, o juiz poderá determinar a penhora de bens, salário, ou até mesmo o uso de medidas mais rigorosas, como a prisão civil.
A ação de execução pode ser proposta diretamente após o vencimento do primeiro valor da pensão. É importante que o beneficiário (geralmente o genitor que guarda a criança) se dirija ao Judiciário para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
QUANTOS DIAS DE ATRASO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SÃO PERMITIDOS?
Não pode ultrapassar 30 dias, já que a obrigação alimentícia possui caráter de urgência. Passado esse período, a parte beneficiada pode acionar a Justiça e pedir a execução da dívida, com a possibilidade de prisão do responsável, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
O QUE FAZER QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTÁ ATRASADA?
Consultar um advogado e, em seguida, buscar a execução judicial da pensão. Através dessa medida, o juiz pode tomar providências imediatas para garantir que os valores devidos sejam pagos, como o bloqueio de valores em conta corrente ou até a prisão do responsável.
PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA PODE GERAR DANOS MORAIS?
Sim, em alguns casos. Se o atraso da pensão causar sofrimento ou constrangimento à parte beneficiária, o juiz pode determinar uma compensação financeira a mais pelos danos morais causados. Isso ocorre, inclusive, se o inadimplemento da obrigação gerar consequências psicológicas graves para a criança ou o adolescente.
A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR UM ADVOGADO
O processo relacionado à pensão alimentícia é delicado e requer uma análise cuidadosa das circunstâncias. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família. Esse profissional poderá orientar sobre os melhores passos a serem tomados, tanto no caso de inadimplemento quanto na defesa do responsável.
COMO DEFENDER CASO SEJA ACUSADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA?
É possível demonstrar que o atraso ocorreu por motivos alheios à sua vontade, como dificuldades financeiras inesperadas ou perda de emprego. Contudo, é essencial ter provas concretas dessas alegações. Além disso, o responsável pode negociar um parcelamento do valor devido, evitando a prisão.
CONCLUSÃO
Portanto, o atraso no pagamento da pensão alimentícia é uma situação preocupante que pode trazer consequências legais severas para o responsável. No Brasil, a legislação é rigorosa em relação a esse tema, visando proteger os direitos dos filhos e garantir o cumprimento da obrigação alimentícia.
Informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/







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