LEI? QUE LEI?

MARCELO BRASILEIRO - CIDADÃO

Militar da reserva das forças armadas - Advogado com especialização em direito Marítimo, Direito Ambiental

Pós graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo

Assim diz o Art. 2°, da LEI n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006: 

E NÃO HÁ NENHUMA EXCEÇÃO À MACONHA. 

MUITO MENOS ÀS TAIS "QUARENTA GRAMAS"... 

Esse papo de "40 gramas" é o STF (novamente) metendo os pés pelas mãos e "legislando" sem ter competência para tanto. 

Juízes (mesmo os sem concurso) não legislam, CACETE! 

Leiam aí o TEXTO DA LEI: 

Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico religioso. 

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.