A SOLTURA DE CARLA ZAMBELLI NA ITÁLIA: O PRECEDENTE QUE FALTAVA PARA RESSUSCITAR A LEI MAGNITSKY

POR: MARCELO BRASILEIRO - CIDADÃO

Militar da reserva das forças armadas - Advogado com especialização em direito Marítimo, Direito Ambiental

Pós graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo

A recente decisão da Suprema Corte italiana que negou a extradição e determinou a soltura de Carla Zambelli abre um importante (e perigoso) precedente quanto à readmissão da aplicação da Lei Magnitsky a algumas autoridades brasileiras que atuaram em todo o esquema ilegal que resultou na iniciativa de Zambelli em buscar refúgio na Itália. E quando o digo "perigoso", o faço em menção aqueles que, decerto, terão de novamente enfrentar as duras consequências da Lei Magnitsky.

Carla Zambelli tem cidadania italiana e, estando ciente de todos os abusos e ilegalidades cometidas pelo ainda ministro do STF, Alexandre de Moraes, escudado pelo também (e ainda) Procurador Geral da República, Paulo Gonet, antes que fosse presa pela Polícia Federal - sob às ordens de Moraes, não restou a ela outra opção senão a de ir para a Itália.

E mesmo estando na Itália, Carla Zambelli foi perseguida por Alexandre de Moraes; tanto o foi que estava presa, aguardando o desfecho de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro à República italiana.

O resultado disso tudo é que Carla Zambelli não será extraditada para o Brasil e por ordem da mesma Suprema Corte italiana foi posta em liberdade.

Carla Zambelli está livre!

Agora, com a recente decisão da Suprema Corte Italiana que reconheceu todas os abusos e ilegalidades cometidas contra os direitos fundamentais da pessoa humana de Carla Zambelli, o que inclui violações ao devido processo legal e à garantia do efetivo contraditório; e isso está reconhecido pela mais alta instância da justiça italiana, abre-se um novo precedente para que tanto o Estado Brasileiro, quanto diversas autoridades do Poder Judiciário e também do Ministério Público Federal sejam novamente denunciados perante ao órgão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na OEA, quanto (novamente) perante ao Secretário de Estado do governo dos EUA.

É que a Lei Magnitsky - uma lei norte-americana utilizada para punir agentes públicos que cometam atentados às públicas liberdades cidadãs e aos direitos fundamentais da pessoa humana em todo o mundo, e que já foi recentemente utilizada para punir autoridades brasileiras em razão de atentar contra cidadãos norte-americanos (dentro do território norte-americano) e contra os direitos humanos de brasileiros e que resultaram em sanções (punições) às pessoas e também às famílias do Ex ministro do STF, Luis Roberto Barroso, ao Procurador Geral da República e ao próprio (e ainda) ministro Alexandre de Moraes voltem a ser aplicadas em razão de todo o escançar das graves violações dos direitos materiais e processuais de Carla Zambelli.  

E qualquer um - qualquer cidadão, pode fazer isso.

Como nem mesmo a OAB, que possui como múnus institucional, promover, lutar e defender a primazia dos direitos fundamentais da pessoa humana vem fazendo isso a contento, caberá aos cidadãos fazê-lo.

Será preciso - novamente e tantas outras vezes quantas se fizerem necessárias, denunciar aqui dentro e lá fora os abusos dos tiranos togados e seus asseclas, como se tem revelado na pessoa do Procurador Geral da República, Paulo Gonet, tudo aquilo que atente contra o Estado de Direito e contra todas as conquistas da Civilização Ocidental Judaico-Cristã.