O REVERSO DA ESTRITA LEGALIDADE

MARCELO BRASILEIRO - CIDADÃO

Militar da reserva das forças armadas - Advogado com especialização em direito Marítimo, Direito Ambiental

Pós graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo

Segundo os cânones constitucionais, a República Federativa do Brasil se assenta sob o primado de um Estado Democrático de Direito e essa premissa significa dizer que, tanto o ente federativo com reconhecimento perante à comunidade internacional, tão quanto todos os seus entes de Direito interno público Estados e Municípios) e seus agentes (os servidores e funcionários públicos) estão obrigados a fazer exatamente tão somente aquilo que a lei lhes determina ou lhes permite fazer.  

Tudo fazendo pela lei, sob a lei e nada contra a lei.

Dizendo de outro jeito, um Estado somente é de Direito se estiver constituído, promovido e regulado (fiscalizado) sob balizas da lei e somente se poderá dizê-lo democrático se tais leis forem produzidas por corpos legislativos formados, com exclusividade e sem exceções, por representantes eleitos pelo povo e tudo que disto estiver fora é abuso, é usurpação de competência (competência legislativa), despotismo e tirania. 

E isso é tudo o que temos visto em nosso país. Abuso, ilegalidade e tirania.  

Lamentavelmente, muito ao contrário dos aludidos cânones constitucionais e de toda a base valorativa e de princípios que regem a vigente ordem jurídica e a vida em Sociedade, o que temos visto em nosso país em nossa história recente é o descambar de um Estado e dos governos que lhe são correlatos e nos quais os temporários (e por isso mesmo passageiros) governantes e demais servidores públicos têm, reiterada e sistematicamente, corrompido as instituições e as mais caras manifestações da vontade popular: os bons costumes do povo e os mais distintos traços da nação.  

Um povo com bons costumes costuma ser regido por boas leis e elas (as boas leis) não existem para escravizar ou tiranizar o povo, mas para libertar e garantir que a liberdade tem sim um elevado preço: A liberdade vale pelo que é! 

Eis a principal - senão a única, utilidade de uma Constituição e das boas leis da República: Garantir as públicas liberdades cidadãs e se for preciso, limitar o poder do Estado e coibir os abusos dos seus agentes.  

Porém, existem aqueles que de tanto se debruçaram sobre a praxe política, acabam por se esquecer ou mesmo decididamente ignorar todos os aludidos cânones e algumas leis naturais - como aquelas que apontam à naturalística correlação entre causa e consequência (ação e reação), por exemplo, e, desse modo, se todos aqueles que começam agora a experimentar o início das consequências em razão dos seus próprios atos e das suas erráticas opções se mostram perplexos e confusos, isto somente revela o alto preço que ainda terão de pagar como frutos de tudo aquilo que semearam. 

Mas é apenas o início.  

E a colheita só está no começo.  

Disso estejam todos certos.