Pejotização em risco: STF trava julgamentos e o futuro das empresas está em jogo

POR GABRIELA MATIAS, JORNALISTA, REDATORA, E ASSESSORA DE IMPRENSA, GRADUADA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)

A forma como os trabalhadores são contratados no Brasil está passando por um dos julgamentos mais importantes dos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a chamada “pejotização”, uma prática que se tornou comum em diversas áreas do mercado de trabalho, especialmente entre profissionais da saúde, da comunicação e da tecnologia. A decisão que será tomada pode mudar completamente a forma como empresas e trabalhadores se relacionam, trazendo consequências diretas para milhares de contratos por todo o país. 

Foto: Reprodução/ND

Enquanto o julgamento está em andamento, o STF suspendeu todas as ações judiciais em curso que tratam sobre esse tema, o que tem gerado grande expectativa. De um lado, estão empresas que defendem a liberdade de contratar com mais flexibilidade. Do outro, trabalhadores que alegam perda de direitos e precarização das relações trabalhistas. Entender o que está em jogo é essencial para quem atua no mercado de trabalho ou tem empresa contratante. 

O que é a pejotização e por que ela é polêmica 

A pejotização acontece quando uma empresa deixa de contratar um profissional com carteira assinada (CLT) e exige que ele abra uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços. Com isso, o trabalhador atua como se fosse uma empresa, emitindo notas fiscais e assumindo obrigações típicas de um empreendedor, como pagamento de tributos e ausência de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. 

Na prática, porém, muitos desses profissionais continuam tendo uma rotina que se assemelha à de um empregado comum: cumprem horários fixos, trabalham sob supervisão direta, não têm autonomia real sobre a prestação do serviço e dependem exclusivamente daquela empresa para manter sua renda. Quando essas características estão presentes, há forte indício de vínculo empregatício — e é justamente aí que mora o problema jurídico. A pejotização, nesses casos, pode ser vista como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista para reduzir custos e obrigações patronais. 

O que o STF está julgando e por que é tão importante 

O julgamento em andamento no STF trata da legalidade da terceirização por meio de PJ mesmo quando há pessoalidade, habitualidade e subordinação — ou seja, características que indicam uma relação de emprego. A Corte avalia se essa prática, ao ser generalizada, desrespeita os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, especialmente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. 

Como explicou o advogado João Valença, do VLV Advogados, esse julgamento é fundamental porque “o Supremo vai definir se há limite constitucional para a contratação via pessoa jurídica quando o trabalhador está, de fato, submetido à lógica de um vínculo empregatício. Isso significa que, mais do que uma análise contratual, estamos falando de princípios constitucionais que protegem o trabalho como direito social”. 

A discussão começou a partir de um processo específico, mas a repercussão geral foi reconhecida, ou seja, a decisão tomada pelo STF será aplicada a todos os casos semelhantes no país. Isso representa um divisor de águas: se a Corte entender que a pejotização com características de vínculo empregatício é ilegal, milhares de contratos poderão ser questionados judicialmente, e empresas terão que rever suas práticas de contratação. 

Por que as ações estão suspensas em todo o Brasil 

Diante da complexidade do tema e da importância do julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do caso, determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria no Brasil. Essa medida foi tomada para evitar decisões contraditórias entre os tribunais enquanto o STF não define um entendimento único. 

A suspensão trouxe insegurança para empresas e trabalhadores. De um lado, empresas que estavam sendo processadas por contratação via PJ agora ganham tempo, mas também vivem na incerteza sobre o que virá. De outro, profissionais que ingressaram com ações buscando o reconhecimento do vínculo empregatício ficam em compasso de espera, muitas vezes sem nenhuma decisão provisória que lhes garanta direitos básicos. 

Impactos esperados para o mercado de trabalho 

Se o STF decidir que a pejotização é ilegal quando há elementos típicos de uma relação empregatícia, muitas empresas terão que revisar suas políticas de contratação. Setores inteiros, como o da saúde (médicos e enfermeiros contratados como PJ), tecnologia da informação e comunicação (jornalistas, designers, programadores), podem ser profundamente impactados. 

Isso também pode provocar uma onda de ações trabalhistas buscando o reconhecimento de vínculo, com pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS, INSS, férias, entre outros direitos. Por outro lado, caso o STF entenda que essa forma de contratação é válida, desde que haja consentimento do trabalhador e autonomia real na prestação de serviços, o mercado poderá seguir com a flexibilização, mas com mais segurança jurídica. 

Segundo o advogado João Valença, do VLV Advogados, o impacto da decisão será profundo: “Independentemente do resultado, empresas precisarão rever contratos e processos internos para garantir conformidade com a nova interpretação do STF. A decisão vai criar um novo marco jurídico para as relações de trabalho no Brasil”. 

O julgamento da pejotização pelo STF é mais do que uma disputa entre empresas e trabalhadores: ele representa a definição dos limites entre a flexibilidade nas relações de trabalho e a proteção de direitos fundamentais. A decisão que será tomada servirá como parâmetro para todo o país, afetando milhares de profissionais e empregadores. 

Diante desse cenário de incertezas, é fundamental que empresas revisem seus contratos com o apoio de assessoria jurídica especializada, e que trabalhadores que atuam como PJ fiquem atentos aos seus direitos. Afinal, o futuro das relações de trabalho pode estar prestes a mudar, e quem estiver bem informado terá melhores condições de se proteger e se adaptar às novas regras.