ERRO NO CÁLCULO DA RESCISÃO, O QUE O CASO REVELA SOBRE DIREITOS E PREJUIZOS

Gabriela Matias, jornalista, redatora e assessora de imprensa, graduada pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). INSTAGRAM:  @gabrielamatiascomunica https://www.instagram.com/gabrielamatiascomunica/ 

A notícia de que um erro no cálculo da rescisão pode fazer o trabalhador perder até R$3 mil no momento da demissão expõe, de forma concreta e preocupante, a distância entre o encerramento formal de um contrato de trabalho e a real compreensão dos direitos envolvidos. O caso revela um problema recorrente no Direito do Trabalho brasileiro, a dificuldade de entender quais verbas são devidas, como elas devem ser calculadas e quais consequências surgem quando esse acerto é feito de forma incorreta ou apressada. 

Para grande parte da população, a rescisão trabalhista ainda é vista como um simples pagamento final, muitas vezes aceito sem conferência detalhada ou questionamento. No entanto, assim como ocorre em outras áreas do Direito em que detalhes técnicos produzem efeitos profundos, o cálculo correto da rescisão exige critérios objetivos, atenção às regras legais e consciência jurídica por parte do trabalhador e do empregador. 

Uma obrigação que combina técnica jurídica e proteção social 

Nos casos analisados pelas matérias, o prejuízo surge quando verbas obrigatórias deixam de ser incluídas ou são calculadas de forma incorreta. A legislação trabalhista prevê que, no encerramento do vínculo, o trabalhador tem direito a receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, aviso-prévio, além de FGTS e multa, conforme a forma da demissão. 

Foto: Reprodução/Freepik

Esse conjunto de verbas não é aleatório. Ele existe para garantir proteção financeira mínima no período de transição entre um emprego e outro. Por isso, o cálculo da rescisão não pode ser tratado como mera formalidade. Quando o trabalhador precisa calcular rescisão sem carteira assinada, a atenção deve ser ainda maior, já que o vínculo informal não elimina direitos, apenas exige comprovação da relação de trabalho para que as verbas sejam corretamente reconhecidas. 

Quando a forma de desligamento altera os direitos 

Outro ponto central destacado pelas matérias diz respeito à modalidade de desligamento. A demissão sem justa causa, o pedido de demissão e a demissão por acordo possuem impactos diretos no valor final da rescisão. No caso da demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, o trabalhador recebe metade do aviso-prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS e pode sacar até 80% do saldo, mas perde o direito ao seguro-desemprego. 

Essas diferenças fazem com que um erro de enquadramento ou uma decisão tomada sem orientação adequada reduza significativamente os valores a receber. Muitas perdas financeiras relatadas decorrem justamente da falta de compreensão sobre essas regras e da aceitação de cálculos sem análise detalhada. 

Quando o erro no cálculo vira um problema jurídico 

O erro na rescisão não é apenas um inconveniente financeiro. Ele pode se transformar em um problema jurídico relevante. Valores pagos a menor podem gerar ações trabalhistas, aplicação de multas e condenação ao pagamento de diferenças, juros e correções. Para o trabalhador, aceitar um cálculo incorreto significa abrir mão de direitos que dificilmente serão recuperados sem medidas judiciais posteriores. 

No caso de quem trabalhou informalmente, o risco é ainda maior. Ao calcular a rescisão sem carteira assinada, é comum que verbas sejam simplesmente ignoradas, sob o argumento equivocado de que a ausência de registro elimina direitos, o que não encontra respaldo na legislação trabalhista. 

Grande parte desses conflitos poderia ser evitada com maior compreensão sobre como a rescisão é calculada e quais verbas devem ser incluídas em cada situação. Ferramentas de cálculo ajudam a estimar valores, mas não substituem a análise jurídica do caso concreto, especialmente quando há acordo trabalhista, vínculo informal ou longos períodos de trabalho. 

Para o trabalhador, conhecer os critérios de cálculo antes de assinar qualquer termo evita surpresas desagradáveis e prejuízos imediatos. Para o empregador, cumprir corretamente essas regras reduz riscos jurídicos e futuros passivos trabalhistas. 

Quando a obrigação legal não é apenas técnica, mas essencial à proteção de direitos 

Os casos noticiados mostram que a rescisão trabalhista não se resume a números. Trata-se de um mecanismo de proteção social, criado para assegurar dignidade e equilíbrio em um momento de vulnerabilidade econômica. Erros de cálculo, acordos mal compreendidos ou informalidade não podem servir como instrumento de supressão de direitos. 

De acordo com a advogada especialista Dra. Rafaela Carvalho, do VLV Advogados, o principal problema não está apenas na complexidade da lei, mas na falta de compreensão prática de como ela se aplica, “entender corretamente as verbas rescisórias e a forma de cálculo é fundamental para evitar perdas financeiras relevantes e conflitos judiciais que poderiam ser prevenidos com orientação adequada”. 

Assim como ocorre em cálculos previdenciários ou outros direitos trabalhistas, aceitar um valor sem entender os critérios pode gerar prejuízos duradouros. Detalhes ignorados no momento da rescisão podem comprometer a segurança financeira e os direitos do trabalhador no futuro. 

Com informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/ e site de notícias https://portaltrabalhoeemprego.com.br/noticias/erros-nos-valores-da-rescisao-como-identificar-e-o-que-fazer/