TCU impõe medidas contra fraudes no auxílio por incapacidade do INSS e cenário expõe falhas graves na proteção ao trabalhador doente

Gabriela Matias, jornalista, redatora e assessora de imprensa, graduada pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). INSTAGRAM:  @gabrielamatiascomunica https://www.instagram.com/gabrielamatiascomunica/ 

A decisão recente do Tribunal de Contas da União, que determinou medidas urgentes para reduzir fraudes no sistema de auxílio por incapacidade do INSS, reacende um debate fundamental sobre a fragilidade do processo pericial, a vulnerabilidade do segurado e a responsabilidade do Estado em garantir proteção adequada ao trabalhador impossibilitado de exercer sua atividade. O relatório identificou distorções, inconsistências e indícios de irregularidades em concessões e prorrogações de benefícios, revelando que falhas estruturais têm impacto direto na vida de milhões de brasileiros que dependem dessa renda para sobreviver. 

Foto: Reprodução/Agência Brasil

O cenário evidencia um ponto sensível do sistema: o trabalhador incapacitado, seja por doença ou acidente, não pode ser penalizado por erros administrativos nem por brechas que permitem irregularidades enquanto segurados legítimos enfrentam dificuldades para acessar o benefício. O TCU determinou aprimoramento dos protocolos, revisão de concessões e fortalecimento dos mecanismos de auditoria, reforçando a necessidade urgente de um modelo mais eficiente, transparente e tecnicamente consistente. 

Quando a incapacidade é real, o direito não pode ser negado 

A incapacidade laborativa ocorre quando o segurado perde, parcial ou totalmente, a aptidão para exercer sua atividade profissional. Esse exame exige avaliação clínica cuidadosa, análise de documentos, histórico médico e coerência entre sintomas e limitação funcional. Como explica o conteúdo técnico sobre o tema, a perícia não pode ser reduzida a decisões automatizadas ou superficiais, especialmente diante das evidências de falhas apresentadas pelo TCU. 

De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença do VLV Advogados, “quando o trabalhador está impossibilitado de exercer sua função, o benefício não é uma concessão graciosa, é uma garantia legal. O INSS tem obrigação de analisar cada caso com critério técnico e respeito à dignidade do segurado”. 

A fala evidencia que decisões equivocadas não se limitam à esfera administrativa, mas repercutem diretamente na saúde, no sustento e na estabilidade emocional das famílias. 

A importância da perícia justa e da segurança jurídica do segurado 

Para quem depende do auxílio por incapacidade, o benefício é muitas vezes a única fonte de renda durante o tratamento. A negativa injusta, o atraso na análise ou a interrupção indevida, como reconhece o próprio TCU, podem agravar o quadro de saúde, gerar endividamento e comprometer o acesso ao tratamento médico adequado. 

O Dr. João Valença afirma que “a perícia precisa ser um método de proteção, não um mecanismo de exclusão. Se o sistema combate fraudes, também deve combater injustiças”. Ele destaca que o foco não deve ser apenas impedir irregularidades, mas assegurar que o trabalhador realmente doente tenha seu direito respeitado sem obstáculos indevidos. 

Quando o problema não é a doença, mas o próprio sistema 

O relatório do TCU também apontou falhas de integração de sistemas, ausência de auditoria contínua, divergência entre parâmetros técnicos e falta de uniformidade nas decisões. Essas fragilidades estruturais criam um efeito perverso: enquanto alguns têm benefícios concedidos indevidamente, outros, incapacitados de fato, enfrentam barreiras para comprovar o óbvio. 

Segundo o advogado, “nenhum segurado pode ser prejudicado pela desorganização estatal. O trabalhador não escolhe adoecer, e o Estado não pode falhar justamente quando ele mais precisa de proteção”. A posição evidencia que o problema não está apenas na fraude, mas na instabilidade do sistema que deveria funcionar de forma confiável e previsível. 

Uma decisão que ultrapassa o caso concreto e define rumos para o futuro 

As determinações do TCU não representam apenas uma correção pontual, mas um alerta institucional sobre a necessidade de reconstrução técnica do sistema de avaliação do INSS. A confiança no modelo previdenciário depende de equilíbrio entre rigor na fiscalização e compromisso real com a dignidade do segurado incapacitado. 

A decisão reforça que o desafio não é apenas aprimorar tecnologias ou padronizar fluxos de trabalho, mas garantir que o auxílio por incapacidade cumpra sua função social, protegendo quem realmente precisa e devolvendo ao sistema a credibilidade que ele deve possuir. 

Mais do que combater desvios, é preciso assegurar que o trabalhador incapacitado não seja vítima da própria estrutura que deveria ampará-lo. Um sistema previdenciário forte se sustenta na justiça, na técnica e na humanidade. 

Com informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/ e site de notícias  https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/11/19/tcu-determina-medidas-para-reduzir-fraudes-no-sistema-de-auxilio-incapacidade-do-inss.ghtml